Guanambi: Taxa de esgoto de 80% continua sendo cobrada depois de decisão judicial no município

A Justiça determinou a suspensão da cobrança de 80% da taxa de esgoto referente ao consumo de água em Guanambi. Na decisão, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deu um prazo de 90 dias para que o município se satisfizesse. O TJ-BA determinou que o chefe do Executivo publicasse um Decreto Municipal estabelecendo tarifas de esgoto diferenciadas, limitadas ao teto máximo de 40%, conforme previsto na Lei, sob pena de incidir em sanção criminal e improbidade. No entanto, a decisão do TJ-BA chegou a um mês, mas até o momento não existe nenhuma publicação no Diário Oficial do Município (DOM). Ação foi movida à época pelo Ministério Público Estadual (MP-BA), ainda na administração do então prefeito Charles Fernandes (PSD) no ano de 2015, que limitou a cobrança da taxa de esgoto de no máximo de 40%.