Brumado: Sala do Empreendedor cria Setor Jurídico

Adotar medidas que simplifiquem o atendimento aos pequenos negócios está previsto no artigo 179 da Constituição Federal, que determina que os entes federados dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, presidenciais e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Em Brumado, criada em 14 de maio de 2018, a Sala do Empreendedor atende Microempreendedores individuais (MEIs) e Microempresários (ME) de forma gratuita. E para somar com este dispositivo disponível ao empresariado local, foi criado na Sala, o tratamento jurídico. Em entrrevista ao site 97NEWS, o Agente de Desenvolvimento, Jansen Ricardo afirmou que o objetivo é desbloquear entraves ao desenvolvimento e seus procedimentos e exigências no empreendedorismo de Brumado. "O corpo jurídico veio para desburocratizar as dificuldades das empresas de pequeno porte. As pessoas ao vir na Sala do Empreendedor, elas serão atendidas pelos nossos atendentes, e assim que for detectado alguma dificuldade no processo, ele será encaminhado ao atendimento jurídico", disse. A Sala do Empreendedor fica situada a Rua Dr. Mário Meira, 65, Centro (Ao lado do Juizado Especial).