Brumado: Contas da prefeitura Municipal são aprovadas com ressalvas, diz TCM

Na sessão da última terça-feira (11), os conselheiros do Tribunal de Contas do Municípios (TCM) emitiram pareceres indicando a aprovação com ressalvas das contas da prefeitura de Brumado relativas ao exercício de 2020, e da responsabilidade do prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido). Dentre algumas irregularidades relacionadas para as ressalvas, segundo o TCM, o prefeito não atendeu adequadamente em relação à transparência pública, em cumprimento à Lei Complementar (nº 131/2009) e do parecer do Conselho Municipal de Saúde. Ao final dos votos, o conselheiro Mário Negromonte, relator dos pareceres, também apresentou Deliberação de Imputação de Débito (DID), com proposta de multa de R$ 3 mil em razão das ressalvas indicadas nos relatórios técnicos. Em 2020, Brumado teve uma receita de R$ 206.171.804,50, enquanto as despesas foram de R$ 183.121.091,48, o que resultou num superávit de R$ 23.050.713,02. Em relação aos “restos a pagar”, os recursos deixados em caixa foram suficientes para cobrir as despesas, cumprindo o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os índices das obrigações constitucionais também foram atendidos, sendo aplicado 29,65% dos recursos nas ações e serviços de saúde e 76,08% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério. Já na manutenção e desenvolvimento do ensino, o investimento de apenas 23,51% não prejudicou o mérito das contas em razão da flexibilização prevista na Emenda Constitucional 119. Cabe recurso da decisão.