Brumado: Com 9 votos a favor, vereadores aprovam projeto que altera e acrescenta dispositivos no PAEES

Na sessão ordinária desta segunda-feira (04), foi colocado em pauta o projeto de Lei nº. 016/2022, de autoria do vereador Beto Bonely (PSB), o qual tem como objetivo a inclusão de bolsistas integrais, ou seja, aqueles que tem 100% do valor do curso pagos por programas do Governo Federal, como Fies e ProUni, permitindo que os mesmos possam requerer em 100% a bolsa do Programa de Atenção aos Estudantes do Ensino Superior (PAEES), como forma de custeio da permanência na cidade do curso. O projeto baseado nos critérios econômicos tem como base Decretos expedido pelo Município de Brumado, o qual estipula que para o ingresso no programa, a família pode ter renda de até três salários mínimos. Esses valores também fazem parte dos critéiros dos Programas do Governo Federal, que também permitem que famílias com até três salários mínimos possam ter estudantes inseridos nos programas Federal. Segundo o vereador Beto Bonelly, o PL 016.2022, em seu Artigo 4º, altera o Artigo 13 da Lei 1.810 de 28 de setembro de 2017, permitindo que o executivo requeira os documentos necessários para os já inscritos e expeça demais Decretos necessários para complementação do PAEES. "O cenário atual mudou. Muitos jovens pleiteiam bolsas integrais em universidades particulares, e muitos destes se enquadram no padrão de baixa renda do Cadúnico [Critério utilizado pelo Prefeito para inscrição dos interessados]. Se os estudantes se encaixam no perfil de baixa renda e são bolsistas 100% pelos programas do governo federal, além de estarem de acordo as disposições municipais, não há justificativa compreensível para a não inserção destes jovens, estando de acordo com o próprio objetivo do PAEES", explanou Beto Bobelly. 

Conforme o vereador com a apresentação de justificativa para a manutenção da bolsa do programa, possibilita que o estudante execute o direito do contraditório. "Essa é uma garantia legal importantíssima para todos cidadãos. Afastando por completo a possibilidade do corte, o estudante pode ter a garantia de estar assegurado pelo poder público em tempos de extrema necessidade", afirmou o parlamentar com ênfase que, durante a Pandemia da Covid-19, no qual os estudantes tiveram o benefício suspenso. "Visamos implementar também a vedação da suspensão do benefício em momentos que não seja possível a permanência do estudante na cidade do curso, justamente para afastar a possibilidade do corte, como foi feito no passado, sem dar o direito do contraditório aos estudantes", diz. Com uma votação favorável, o projeto foi aprovado por 9 votos a favor e 5 contra. Os vereadores que votaram a favor do projeto foram: Beto Bonelly, Rey de Domingão, João Vasconcelos, Rubens Araújo, Harley, Boca, Amarildo, Nem e Verimar Dias. Já os vereadores: Thiago Amorim, Renato Santos, Palito, Lia Teixeira e Santinho, votaram contra.