Na semana passada, o Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Brumado, recomendou ao Município de Brumado o cumprimento da Lei nº 1.893/2020 de forma que os alunos do ensino fundamental 1 e 2 permaneçam o tempo obrigatório de 07 horas nas escolas em Tempo Integral (veja aqui), compreendendo o período de 7h às 14h. A indicação do MPE à Secretaria Municipal de Educação, também impedia a permanência dos alunos nas atividades escolares durante o período facultativo, de 14h às 16h. Entretanto, um ofício circular da própria Secretaria de Municipal de Educação, assinada pelo secretário João Nolasco, informa aos dirtores das escolas, que as aulas seriam mantidas sem o horário facultativo. No documento o secretário escreveu: "Em que pese à recomendação do Ministério PúbIico Estadual - 1ª Promotoria de Justiça de Brumado/Ba -, no Procedimento Preparatório nº 003.9.323713/2021, acerca do cumprimento da Lei Municipal no 1.893/2020, que modificou o Plano Municipal de Educação, especificamente com relação ao desenvolvimento das Escolas em Tempo Integral, a Secretaria Municipal de Educação determina que, até o prazo de 15 dias úteis concedido no referido expediente, as aulas nas Escolas Municipais serão mantidas das 7:00h às 16:00h na Zona Rural, e das 7:00h às 16:30h na Sede, até ulterior determinação", assina o secretário. Segundo a recomendação do Ministério Público Estadual, após essa prazo, se necessário, a 1ª Promotoria de Justiça adotará as medidas judiciais cabíveis para assegurar o fiel cumprimento desta, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade.
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