1ª Promotoria de Justiça de Brumado recomenda restrição nas atividades dos optometristas

Em nota enviada a Redação do site 97NEWS, o Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da 1º Promotoria de Justiça de Brumado citou que expediu recomendação aos optometristas atuantes no município para que interrompam, caso estejam realizando-as, prescrição de lentes corretivas, exames de acuidade visual, diagnóstico de doenças, tratamentos, dentre outras, por serem atividades privativas de médico (especialmente, de oftalmologista). Segundo o MP, a recomendação também se estende ao Coordenador da Vigilância Sanitária Municipal para que exerça o poder de polícia de forma constante para fiscalizar se há optometristas atuando em óticas ou lojas de vendas de artigo de visão na prescrição e elaboração de receitas destes itens, bem como se ocorre possível venda casada desses produtos em conjunto com o oferecimento de consulta por optometrista. De acordo com a Promotoria, o coordenador da Vigep deve ainda vedar a expedição de licença/alvará de funcionamento para clínicas ou consultório de optometristas, tendo em vista que a realização de exames oftalmológicos e a prescrição de lentes oculares são atividades exclusivas de médicos, nos termos da legislação.