Brumado: MP pede anulação da comissão do processo de cassação do prefeito Eduardo Vasconcelos

O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou uma ação civil pública em que solicita a anulação dos efeitos da Comissão Processante (nº 01/2020), criada pelo Decreto Legislativo (nº 002/2020), que pede a cassação do mandato do então prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (PSB). Acusado de irregularidades na destinação indevida dos recursos do precatório do FUNDEF, fraudes em processos licitatórios e no pagamento da merenda escolar do município de Brumado. O MPE, através do promotor de justiça Millen Castro, pugnou pela concessão da segurança pretendida pelo prefeito a fim de que a Comissão Processante seja desconstituída. Segundo o promotor, a referida comissão, criada para seguimento do processo de cassação movido contra o gestor, teria sido formada em desacordo com a legislação pertinente e, por isso, seus atos devem ser anulados. Em sua defesa, Vasconcelos destacou que o sorteio da comissão processante, composta por três vereadores, não teria ocorrido de forma livre entre os desimpedidos, conforme postula o artigo 5º, inciso II, do Decreto Lei nº 201/67, mas de forma proporcional entre aqueles que votaram contra e a favor ao recebimento da denúncia: aos 8 vereadores que votaram pelo recebimento foram destinadas duas vagas para sorteio, enquanto, dentre os 4 que votaram contra, sorteou-se uma vaga. “Diante do exposto, como ficou demonstrada ilegalidade na forma como se formou a comissão processante, o Ministério Público pugna pela concessão da segurança pretendida, a fim de que a Comissão Processante nº 01/2020, criada pelo Decreto Legislativo nº 002/2020, seja desconstituída, por ter sido formada em desobediência ao estrito cumprimento do art. 5º, II, do Decreto-Lei nº 201/67, e consequentemente, que sejam anulados os atos por ela praticados”, determinou o promotor.