Brumado: Ministério Público recomenda que prefeitura 'revogue' decreto que prevê retorno das aulas no dia 15 deste mês

A 1ª Promotoria de Justiça de Brumado através do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Millen Castro Medeiros de Moura, recomendou na última quarta-feira (03), que o prefeito de Brumado "revogue" imediatamente o Decreto (nº 5.279), de 22 de maio de 2020, que prorroga o reinício das aulas presenciais, nas escolas da rede pública, para o próximo dia 15 de junho deste ano. O MP pede que a Secretaria Municipal de Educação mantenha suspensas as aulas presenciais em todos os estabelecimentos de ensino públicos e privados, em todos os níveis de ensino, no âmbito do Município de Brumado, enquanto durar o período de calamidade da pandemia da Covid-19, com o objetivo de impedir a disseminação do coronavírus. O promotor de Justiça pede ainda ao Conselho Municipal de Educação que, revogue a Resolução nº 002/2020, de 06 de maio de 2020, que aprovou o calendário escolar “pós pandemia Covid-19 (sic)" na Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2020, e que se abstenha de expedir resoluções quanto a volta às aulas sem que, antes, sejam adotadas medidas em conformidade com as recomendações das autoridades sanitárias suficientes a prevenir o contágio. O poder público tem um prazo de 48 horas para informar se foi seguida a recomendação. O promotor de Justiça alerta que o descumprimento pode acarretar em medidas judiciais. (Veja)