Brumado: Justiça determina que prefeitura forneça equipamentos de proteção contra o Covid-19 aos agentes de trânsito

O Juiz substituto da Vara da Fazenda Pública da comarca de Brumado, Genivaldo Alves Guimarães, em decisão proferida na quarta (29), determinou que a prefeitura municipal forneça aos Agentes de Trânsito os equipamentos adequados à proteção contra o contágio do Covid-19, novo Coronavírus. O processo foi ajuizado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brumado (Sindsemb). No processo, o sindicato afirma que o Município deixou de fornecer os equipamentos necessários, como alcool em gel 70% e máscaras de tecido duplo, conforme recomendado pela Promotoria de Justiça de Brumado e pelo próprio Ministério da Saúde. O Juiz ressaltou que Brumado recebeu do governo federal aproximadamente R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para aplicar em medidas de combate e prevenção da doença e, uma vez não tendo nenhum caso registrado na cidade no momento, conclui-se que o poder público tenha condições de oferecer aos seus servidores os equipamentos e os insumos necessários. O Município tem cinco dias para cumprir a decisão, sob pena de ser aplicada multa diária R$ 1.000 (mil reais), até máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), além de autorizar os agentes a não trabalhar, em caso de não disponibilização dos equipamentos, sem quaisquer prejuízo em suas remunerações.