Brumado: Vereadores solicitam do Prefeito informações sobre contratos e aditivos durante a pandemia

A Câmara de Vereadores encaminhou ao prefeito Eduardo Vasconcelos (PSB), um requerimento para analisar se o poder Executivo está sendo transparentes nas contratações emergenciais -- quando não é necessário processo de licitação -- durante o período de pandemia do coronavírus. No mesmo documento, o órgão solicita ao prefeito, dando prazo de cinco dias, para apresentar quais medidas estão sendo tomadas para garantir transparência nas execuções dos contratos para enfrentar a Covid-19. Em sua justificativa, os vereadores afirmam que estão exercendo o seu poder de fiscalização, visto que, em época de pandemias, os processos administrativos sofrem significativas dispensas de várias exigências legais. “De acordo com o artigo 2º do Regimento Interno desta Casa, a Câmara Municipal de Vereadores tem funções institucional, legislativa, fiscalizadora, administrativa, de assessoramento, além de outras permitidas em lei e reguladas no Regimento Interno, neste caso, a função fiscalizadora é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo da execução orçamentária e financeira do Município”, diz parte do texto.