Brumado: Município se adéqua para aderir à lei de 'Liberdade Econômica'

Em vigor desde o dia 20 de setembro deste ano, a lei (nº 13.864) da Liberdade Econômica trás novas regras que tentam reduzir a burocracia nas atividades econômicas e foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro. Com as mudanças, o governo espera que facilitem e deem mais segurança jurídica aos negócios e estimulem a criação de empregos. A lei libera os horários de funcionamento dos estabelecimentos, inclusive em feriados, “sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais”, tendo apenas algumas restrições, como normas de proteção ao meio ambiente (repressão à poluição sonora, inclusive), regulamento condominial e legislação trabalhista. Em Brumado, a lei será implantada e o secretário municipal de administração, João Nolasco, explicou que a prefeitura já se adequou ao novo sistema do Governo Federal. “Estamos também com uma consultoria em parceria com o Sebrae para implantação do alvará eletrônico. Já estamos marcando um evento para o dia 5 de dezembro, quando convidaremos todos os contadores da cidade e da região vizinha para falar sobre essa lei e esclarecer dúvidas”, informou. Um decreto com todas as adequações para implantação da lei no município será publicado no Diário Oficial do Município até sexta-feira (29). Segundo Nolasco, a lei beneficiará os pequenos empreendedores e aqueles que querem montar o seu negócio. Entre as mudanças, a prefeitura passará a disponibilizar o alvará através da internet. “Com a implantação do alvará eletrônico, o documento será liberado em, no máximo, 72 horas”, destacou.