Brumado: Superintendente interino da SMTT diz que 'multas de mesa' só dependem de um parecer jurídico

Após as declarações do agente de trânsito sobre a possível cobrança de "multas de mesa" em debate realizado na última semana na sede da OAB de Brumado, o assunto gerou discussão e várias críticas entre os donos de veículos. Durante a fala do agente, ele relatou que a infração poderia ser aplicada pela administração municipal, mesmo sem a presença do agente de trânsito no local. O que segundo ele, não será aceita pela categoria. "Eles estão indo de encontro com o Artigo 280 e a resolução 497 do Código de Trânsito Brasileiro. O Artigo 280 deixa bem claro que só quem pode multar é o agente de trânsito ou policial militar concursado", esclarece Hugo. O que ocorre é que, os monitores da empresa que gerencia a Área Azul no município está registrando em fotografias, placas de veículos que supostamente estão cometendo irregularidades ao estacionar. De acordo com o agente em seu pronunciamento, as fotos poderiam gerar multas, mas segundo ele, as infrações não serão assinadas pelos agentes. "Nenhum agente de trânsito vai fazer. Já deixamos bem claro na sede que se lá dentro, alguém tiver fazendo este tipo de infração, vamos denunciar no Ministério Público", relatou o agente Franco. Em entrevista ao 97NEWS, o superintendente interino da Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), Castilho Viana, ele declarou que a procuradoria jurídica do município buscou junto a Justiça, um parecer para a possível aplicação de multas cinco dias após a infração ter sido cometida dentro a Área Azul. "A gente já solicitou um parecer da procuradoria para que isto nos dê a condição de aplicar ou não essa autuação no futuro, para que as coisas ocorram nos tramites normais", declarou. Ainda segundo Viana, se o parecer jurídico disser que é permitido, cada cidadão terá seu direito de se defender. "Cada cidadão tem o direito de fazer sua defesa e buscar as medidas cabíveis para resolver o problema", disse. Questionado sobre os agentes que se negarem à assinar infração não sendo aplicadas por eles, o superintendente afirmou que existem medidas para que isso aconteça. "Qualquer determinação de trabalho, o servidor público por mais que ele esteja numa condição que talvez se sinta inatingível, existem medidas para isso acontecer. Mas a nossa posição com relação a isto, ela vai depender do corpo jurídico do município", relatou Castilho. Sobre a "multa de mesa", o superintendente da SMTT disse ainda que existem meios que permitem a infração por tecnologia. "Existem mecanismos que é liberado pelo próprio código de trânsito brasileiro, à exemplo dos radares e do videomonitoramento, mecanismos legais que permitem este tipo de fiscalização. O que a gente precisa saber é, se esse mecanismo que vai ser aplicado ou não dentro do município de Brumado, e se ele está dentro dos parâmetros para que isto aconteça. E se houver um intendimento, nós vamos acatar a decisão", afirmou.