Brumado: Ministério Público recomenda que no prazo de 30 dias, prefeitura realize processo para escolha de diretor, vice-diretor e coordenador em escolas municipais

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brumado, expediu, na última sexta-feira, dia 30 de maio, Recomendação em que requer ao prefeito Eduardo Vesconcelos que expeça decreto, no prazo de 30 dias para a realização do processo seletivo para a escolha dos diretores, vice-diretores e coordenadores das escolas municipais de Brumado. O titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Brumado, Millen Castro Medeiros, recomendou ainda que a Secretaria Municipal de Educação determine providências para regularizar a situação. No procedimento, o promotor de Justiça estabelece ainda que seja assinado um Termo de Ajustamento de Condulta (TAC) no dia 27 de junho, entre a Secretaria Municipal de Educação, Conselho de Educação e Ministério Público. O inquérito foi feito com base na representação da Auditoria Pública Cidadã (Aucib). Segundo o órgão, a nomeação dos referidos cargos se daria por ato exclusivo do prefeito, quando deveria ocorrer por eleição entre os professores concursados ou seleção interna.