Estado da Bahia terá que pagar dívida de R$ 5 milhões ou sofrer intervenção do STF caso governo não pague o débto

Uma decisão publicada na segunda-feira (22) no Diário Oficial do Supremo Tribunal Federal (STF, a ministra Rosa Weber determina que o Estado da Bahia pague a dívida de R$ 5 mil em honorários advocatícios. O STFdeterminou ainda a possibilidade de congelamento de contas da Bahia e até mesmo a detenção do governador Rui Costa por até 6 meses caso não pague a dívida em até 30 dias. O débto é resultado de uma Ação Cível Originária (ACO) da Bahia contra o governo federal acerca de um convênio na área de segurança. De acordo com o despacho, o governo do estado não cumpriu duas outras notificações enviadas pelo STF, a primeira delas em dezembro de 2017, e por isso correrá o risco de sanções mais graves. Além da possibilidade de intervenção da União a fim de sequestrar a quantia devida, a ministra relatou a possibilidade de congelamento de contas do estado. De acordo com a ministra, frustrar pagamento determinado por sentença judiciária pode sujeitar a pena de detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.  Segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o ofício foi recebido em fevereiro e encaminhado ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para o pagamento da dívida por precatório.