Decisão liminar do STF permite o retorno de policiais militares que atuam na 34ª CIPM

Após cerca de 7 anos de uma publicação de ato de punição que culminou na demissão dos soldados militares Luís Roberto Lima dos Santos, Cléber Ribeiro de Oliveira e Arlindo Santana da Silva, a qual foi proferida pelo juízo da Vara de Auditoria Militar da Bahia na época; uma nova decisão judicial, desta feita do STF, por meio do juiz Jonny Maikel, foi obtida uma liminar por meio de um Mandato de Segurança, o qual declarou a nulidade do ato de demissão, aplicando, inclusive uma nova punição aos referidos soldados. Segundo a alegação foi dada como inadmissível uma segunda punição a servidor público, baseado no mesmo processo em que se fundou a primeira, então, diante disso foi deferida a liminar para suspender os efeitos do ato de demissão que foi sentenciado pelo juiz Jonny Maikel. Como é uma decisão liminar, ainda cabe recurso. Segundo uma das advogadas que atuou no caso “não pode ser considerado justo que uma decisão dada ao bel prazer, a qual acabou ferindo os princípios constitucionais, decida sem a devida ilegalidade, a demissão de três servidores exemplares, sendo que um deles tem uma folha de serviços prestados com mais de 30 anos à Polícia Militar da Bahia”.