Brumado: AUCIB ingressa no MP para que os R$ 40 milhões dos Fundef/Precatórios sejam aplicados somente na Educação do município

Em tempos de crise toda verba é bem vinda para os administradores públicos, mas quando essas vêm num montante de R$ 40.989.318,04, ou seja, praticamente R$ 41 milhões é motivo para efusiva comemoração, já que na era do "cobertor curto", essa quantia dá muito bem para "agasalhar" os cofres municipais. Foi justamente essa situação que foi detectada pela AUCIB em Brumado, pois, após um exame detalhado nas arrecadações, ficou constantado que a referente quantia já está na conta do município oriunda da transferência do Fundef-Precatórios, como pode ser constatado abaixo: 

A boa notícia, porém, poderá acabar se transformando em uma nova polêmica, já que, um Projeto de Lei (21/2017) foi encaminhado ao Legislativo para ser apreciado e votado, o qual, pelo entendimento da AUCIB, iria alterar a Lei Orçamentária nº 1786 de 29 de dezembro de 2016 que estipula os gastos para o exercício de 2017. No entendimento da AUCIB o referido projeto pode lesar o setor de educacional do município, como também os profissionais do magistério, pois iria autorizar a administração municipal a remanejar os recursos que seriam exclusivos para a educação para outras áreas, principalmente a infraestrutura urbana. O 97NEWS entrou em contato com o presidente do Legislativo, vereador Léo Vasconcelos (PDT) o qual explicou que "está existindo uma leitura equivocada por parte da AUCIB, pois o projeto 21/2017 não tem ligação nenhuma com as verbas do Fundef/Precatórios". Ele ainda fez questão de ressaltar que "o prefeito lutou muito por essa verba e agora irá tentar mesmo utilizá-la nas grandes urgências do município, mas ele está fazendo isso junto aos órgãos responsáveis e não por meio desse projeto". Ainda segundo a AUCIB existe um forte indício de que está existindo uma espécide de camuflagem no PL. Confira o Projeto de Lei 21/2017 abaixo: 

Diante disso, a AUCIB, primeiramente enviou um ofício comunicando ao presidente do Legislativo comunicando o seu entendimento e também informando que já entrou com uma ação no Ministério Público Estadual alegando que as verbas do Fundeb/Precatórios seja somente utilizada na Educação, enviando ainda cópia da Resolução do TCM 1346/2016, a qual preconiza no seu artigo 1º que "Os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF, atual FUNDEB, referentes a exercícios anteriores, somente poderão ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino básico, em conformidade com o disposto nas Leis Federais no 9.394/1996 e 11.494/2007". Além desta resolução também foi enviada uma recomendação do MPF para que as referidas verbas tenhas como destinação somente a área de educação municipal. Diante disso uma nova polêmica está se instalando, tanto que já existe uma forte movimentação nos bastidores, principalmente de professores, para irem fazer um protesto pacífico na sessão da próxima segunda-feira (14), caso o projeto entre na pauta. Confira abaixo os documentos relativos à esta matéria: