A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (04), o projeto de lei que reserva um quinto das vagas em concursos públicos do governo federal para a população negra. A proposta, de autoria do Executivo, foi enviada ao Congresso Nacional no início de novembro. O texto prevê que 20% dos postos disputados na administração federal, de autarquias, fundações públicas e empresas sob o controle da União, deverão ser reservadas aos candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos, conforme parâmetros do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE). Em tese, a matéria ainda deve ser analisada pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Constituição e Justiça. Por tramitar com urgência constitucional, no entanto, ela não pode seguir direto para o plenário.
Agência Estado
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