Conheça as regras:

Recursos

Para incentivar candidaturas de mulheres e negros, a nova regra modifica contagem dos votos para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030. Serão contados em dobro os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas durante esse período.

Fundo eleitoral

Em 2022, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha - chamado de fundo eleitoral - terá R$ 5,7 bilhões. Esse é o valor previsto para o financiamento de campanhas políticas. Os recursos são divididos da seguinte forma:

2% dos recursos do fundo devem ser divididos entre todos os partidos, sendo o marco temporal a antecedência de seis meses da data do pleito.

35% dos recursos devem ser divididos entre os partidos na proporção do percentual de votos válidos obtidos pelas siglas que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, tendo por base a última eleição geral. Nos casos de incorporação ou fusão de partidos, os votos dados para o partido incorporado ou para os que se fundirem devem ser computados para a sigla incorporadora ou para o novo partido.
48% dos recursos do fundo serão divididos entre os partidos na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados na última eleição geral. Pela regra, partidos que não alcançaram a cláusula de barreira, contam-se as vagas dos representantes eleitos, salvo os deputados que não tenham migrado para outra legenda.
15% dos recursos do fundo devem ser divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado, contabilizados aos partidos para os quais os senadores foram eleitos.

Fundo Partidário

Já o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos ou fundo partidário é destinado às siglas que tenham seu estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral e prestação de contas regular perante a Justiça Eleitoral. Distribuído anualmente, o fundo partidário deve alcançar R$ 1,2 bilhão em 2022 e R$ 1,65 bilhão em 2023. A divisão é feita da seguinte forma:

5% do total do Fundo Partidário serão divididos, em partes iguais, a todos os partidos aptos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral;
95% do total do Fundo Partidário serão distribuídos a eles na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

Nova data de posse

A emenda à Constituição modifica o dia da posse do presidente da República para 5 de janeiro e dos governadores para 6 de janeiro a partir de 2027. Atualmente, presidente e os governadores tomam posse no dia 1º de janeiro. No caso da próxima eleição, em 2022, a data de posse em 2023 permanecerá no primeiro dia do ano.

Fidelidade partidária

As novas regras permitirão que parlamentares que ocupam cargos de deputado federal, estadual e distrital e de vereador possam deixar o partido pelo qual foram eleitos, sem perder o mandato, caso a legenda aceite. 

O texto permite ainda que partidos que incorporem outras siglas não sejam responsabilizados pelas punições aplicadas aos órgãos partidários regionais e municipais incorporados e aos antigos dirigentes do partido incorporado, inclusive as relativas à prestação de contas.

Antes da mudança, a lei eleitoral permitia que parlamentares mantivessem o mandato apenas nos casos de “justa causa”, ou seja, mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e se o desligamento fosse 30 dias antes do prazo de filiação exigido em lei para disputar a eleição.

A incorporação de partidos também foi disciplinada pela emenda. Pelo texto, a sigla que incorporar outras legendas não será responsabilizada pelas sanções aplicadas aos órgãos partidários regionais e municipais e aos antigos dirigentes do partido incorporado, inclusive as relacionadas com prestação de contas.

Plebiscitos

A emenda constitucional incluiu a previsão para a realização de consultas populares sobre questões locais junto com as eleições municipais. Essas consultas terão que ser aprovadas pelas câmaras municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral em até 90 dias antes da data das eleições. Os candidatos não poderão se manifestar sobre essas questões durante a propaganda gratuita no rádio e na televisão.

Federações partidárias

Apesar de não fazer parte da Emenda Constitucional 111, outra mudança nas regras eleitorais terá validade no próximo pleito. Ao derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro, o Congresso Nacional validou o projeto que permite a reunião de dois ou mais partidos em uma federação.

A federação partidária possibilita aos partidos, entre outros pontos, se unirem para atuar como uma só legenda nas eleições e na legislatura, devendo permanecer assim por um período mínimo de quatro anos. As siglas que integram o grupo mantêm identidade e autonomia, mas quem for eleito devem respeitar a fidelidade ao estatuto da federação.

Outras modificações

A Câmara dos Deputados aprovou ainda outra proposta com a revisão de toda a legislação eleitoral. A modificação do novo código consolida, em um único texto, a legislação eleitoral e temas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A legislação eleitoral tem, ao todo, 898 artigos e reúne, entre outros pontos, a Lei das Eleições, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Inelegibilidades e a Lei do Plebiscito.

Pelo texto aprovado na Câmara estabelece a quarentena de diversas carreiras. A proposta aprovada pelos deputados exige o desligamento de seu cargo, quatro anos antes do pleito, para juízes, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, militares e policiais militares.

Entre as inovações da nova regra eleitoral está a autorização para candidaturas coletivas para os cargos de deputado e vereador. O partido deverá autorizar e regulamentar essa candidatura em seu estatuto ou por resolução do diretório nacional, mas a candidatura coletiva será representada formalmente por apenas uma pessoa.

No entanto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), avaliou que não havia tempo hábil para analisar as propostas de alteração ao código eleitoral a tempo de vigorar para as eleições de 2022. De acordo com o Artigo 16 da Constituição Federal, "a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência". A matéria ainda aguarda votação no Senado e não terá vigor nas próximas eleições.

“Em qualquer dessas situações, há uma exposição prolongada de pessoas em espaços confinados. E isso ocorre com pouco mais de 40% da população com esquema vacinal completo”, adverte a Fiocruz. Apesar de muitas pessoas em circulação já terem sido imunizadas, as vacinas não previnem completamente a infecção ou a transmissão do vírus, alerta o documento. Por isso, a recomendação dos especialistas é que, até que o país alcance um patamar ideal de cobertura vacinal, estimado em torno de 80%, as medidas de distanciamento físico e prevenção, bem como a adoção do passaporte vacinal, devem ser mantidas. Os pesquisadores defendem também que atividades que representem maior concentração e aglomeração de pessoas só sejam realizadas com comprovante de vacinação. Os cientistas que integram o Observatório Covid-19 avaliam que não é prudente, nem oportuno, “falar em prazos concretos e datados para o fim da pandemia”, mas em garantir que sejam tomadas as medidas necessárias para que esse dia possa se aproximar com maior rapidez.

Mortalidade - A mortalidade por covid-19, atualmente, gira em torno de 500 casos por dia. O boletim sinaliza queda expressiva em comparação ao pico registrado em abril, quando foram notificados mais de 3 mil óbitos diários. Mas, apesar da retração, os números ainda demonstram que a transmissão permanece, bem como a incidência de casos graves que exigem cuidados intensivos.

Ao longo da última semana, foi registrada média de 16.500 casos confirmados e 500 óbitos diários por covid-19. De acordo com o boletim da Fiocruz, isso mostra ligeira alta do número de casos (0,4 % ao dia) e queda no número de óbitos (0,7% ao dia). A circulação de pessoas nas ruas e a positividade de testes permanecem, contudo, elevadas.

Os pesquisadores salientam que o fluxo de notificação irregular pode levar a decisões por vezes inoportunas ou baseadas em dados atrasados e incompletos. Reforçam, porém, que a tendência de estabilidade ou redução desses indicadores, apesar das oscilações apuradas nas últimas semanas epidemiológicas, demonstra que a campanha de vacinação está atingindo um dos seus principais objetivos, que é a redução do impacto da doença, com menos óbitos e casos graves, embora sem o bloqueio da transmissão do vírus. A evolução dos óbitos e da cobertura vacinal chama atenção para o fato que as curvas têm direção oposta, indica o boletim.

Leitos de UTI 

O boletim informa que na maioria dos estados, de acordo com dados coletados no dia 4 de outubro, as taxas de ocupação de leitos de UTI covid-19 para adultos no SUS apresentam relativa estabilidade, com índices inferiores a 50%. O Espírito Santo, entretanto, se mantém na zona de alerta intermediário desde 20 de setembro e constitui a exceção mais preocupante, porque, apesar da manutenção no número de leitos, a taxa de ocupação é de 75%. O Distrito Federal, por sua vez, voltou à zona de alerta crítico, com 83%, depois de semanas promovendo a retirada de leitos covid-19.

Ainda de acordo com o boletim da Fiocruz, foram registrados pequenos aumentos nas taxas em Mato Grosso do Sul e Goiás. Esses dois estados tiveram também diminuições na quantidade de leitos abertos, o mesmo ocorrendo em Rondônia, Amazonas, Tocantins, Maranhão, Piauí, Ceará, Pernambuco, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso.

Entre as capitais, o Distrito Federal (83%) está na zona de alerta crítico, segundo o boletim da Fiocruz, e quatro estão na zona de alerta intermediário: Porto Velho (65%), Vitória (73%), Rio de Janeiro (65%) e Porto Alegre (63%). Estão fora da zona de alerta 22 capitais: Rio Branco (2%), Manaus (52%), Boa Vista (45%), Belém (8%), Macapá (12%), Palmas (27%), São Luís (21%), Teresina (37%), Fortaleza (26%), Natal (25%), João Pessoa (14%), Recife (50%), Maceió (45%), Aracaju (16%), Salvador (24%), Belo Horizonte (50%), São Paulo (40%), Curitiba (57%), Florianópolis (44%), Campo Grande (31%), Cuiabá (33%) e Goiânia (42%).

Já entre as unidades da Federação, vinte e cinco aparecem fora da zona de alerta: Rondônia (34%), Acre (4%), Amazonas (27%), Roraima (45%), Pará (23%), Amapá (12%), Tocantins (33%), Maranhão (32%), Piauí (48%), Ceará (32%), Rio Grande do Norte (22%), Paraíba (17%), Pernambuco (50%), Alagoas (29%), Sergipe (16%), Bahia (27%), Minas Gerais (23%), Rio de Janeiro (46%), São Paulo (31%), Paraná (52%), Santa Catarina (39%), Rio Grande do Sul (54%), Mato Grosso do Sul (35%), Mato Grosso (35%) e Goiás (49%).