O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Brumado, instaurou procedimento administrativo para apurar o expressivo aumento nos valores da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), cobrada pelo Município de Brumado e incluída nas faturas de energia elétrica emitidas a partir de abril de 2026. A investigação teve início após representação protocolada no dia 22 de abril por um brumadense. No documento, o contribuinte denuncia o que considera uma majoração abusiva da taxa, apontando impactos significativos em suas contas de energia. Segundo a denúncia, o aumento decorre da entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 17, sancionada em 22 de dezembro de 2025, que alterou dispositivos do Código Tributário Municipal e modificou a forma de cálculo da contribuição.
Aumento de até 800%
De acordo com os documentos apresentados ao MP-BA, em uma unidade consumidora residencial, o valor da CIP passou de R$ 8,00 em março para R$ 27,64 em abril, um aumento de aproximadamente 245%. Em outra unidade, referente a um imóvel em construção, a cobrança subiu de R$ 3,00 para R$ 27,54 no mesmo período, representando elevação superior a 800%, mesmo com consumo mantido no patamar mínimo de 30 kWh. O denunciante argumenta que a nova sistemática de cobrança desrespeita os princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva, impondo encargos excessivos aos consumidores do município. O promotor de Justiça Gustavo Pereira determinou o envio de ofício ao prefeito de Brumado para que, no prazo de dez dias úteis, apresente justificativa técnica e financeira detalhada sobre a necessidade do aumento e o impacto arrecadatório estimado com a nova metodologia de cálculo. Também foi requisitado ao presidente da Câmara Municipal o envio de cópia integral do processo legislativo que resultou na aprovação da Lei Complementar nº 17. Já à concessionária Neoenergia Coelba foi solicitado esclarecimento sobre a metodologia utilizada para calcular a CIP nas contas emitidas a partir de abril deste ano.
Possível revisão da cobrança
Com a abertura do procedimento, o Ministério Público irá avaliar a legalidade e a proporcionalidade do reajuste. A depender das informações prestadas pelos órgãos envolvidos, poderão ser adotadas medidas administrativas ou judiciais para eventual revisão da cobrança.
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