Prefeitura Municipal sanciona lei que garante eliminadores de ar nos hidrômetros em Livramento de Nossa Senhora

A Lei nº 1.564/2025 sancionada pela Prefeitura Municipal de Livramento de Nossa Senhora, regulamenta a instalação de equipamentos eliminadores de ar no sistema de abastecimento de água residencial e comercial, abordando uma preocupação importante relacionada a cobranças indevidas nos hidrômetros devido à presença de ar nas tubulações. O projeto, proposto pelo vereador Márcio Alan Dourado Castro, estabelece que os consumidores podem instalar os dispositivos antes dos hidrômetros, desde que sigam normas técnicas rigorosas e sejam realizados por técnicos habilitados e autorizados pela Empresa Baiana de Água e Saneamento (Embasa), a concessionária responsável pelo abastecimento. Além disso, os dispositivos devem possuir certificação de órgãos competentes, como o Inmetro, para garantir a eficácia e segurança do sistema. Embora os custos de aquisição e instalação fiquem a cargo dos consumidores, a lei também prevê que novos hidrômetros já venham com o eliminador de ar integrado, sem custos adicionais. A Embasa, por sua vez, ficará responsável por realizar estudos técnicos para avaliar a viabilidade do uso desses dispositivos em diferentes áreas da cidade, levando em consideração as condições da rede de abastecimento e os impactos sanitários. Para garantir que a população esteja bem informada sobre a nova legislação, a Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora desenvolverá ações informativas, como mensagens nas contas de água e campanhas publicitárias em diversos meios de comunicação.