MP-BA recomenda que hospitais de Guanambi não exijam boletim de ocorrência para aborto legal em crianças e adolescentes

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu uma recomendação para que hospitais de Guanambi cessem a exigência de boletim de ocorrência (BO) ou decisão judicial para a realização de abortos legais em vítimas de violência sexual. A medida foi assinada pelo promotor de Justiça Francisco de Freitas Júnior, da 3ª Promotoria de Justiça de Guanambi, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico nesta segunda-feira (17). A recomendação tem como alvo os diretores gerais e clínicos do Hospital Regional de Guanambi e do Hospital Nova Aliança, estabelecimentos que, segundo o MP, condicionam o acesso ao aborto legal à apresentação de documentos não exigidos pela legislação vigente. O promotor ressaltou que a prática impõe mais obstáculos às vítimas, além de ferir tratados internacionais assinados pelo Brasil sobre o direito à saúde e dignidade das mulheres. Segundo o documento, além de garantir a dispensa do BO, há o reforço para os hospitais manterem sigilo absoluto sobre a identidade das vítimas e os documentos gerados durante os procedimentos, para evitar exposição e novas violências. Ainda conforme a recomendação, o intuito principal é garantir que jovens e mulheres vítimas de violência sexual consigam ter uma maior acessibilidade ao procedimento legal dignamente. Além disso, a recomendação se baseia em notas técnicas do Ministério Público Federal (MPF) e do próprio MP-BA, que já se manifestaram contra exigências desse tipo de requisito. O MP-BA determinou que os diretores gerais e clínicos dos hospitais respondam, em até cinco dias, sobre o cumprimento da recomendação. O documento também foi encaminhado a diversas entidades, incluindo o Conselho Tutelar, a Vara da Infância e Juventude e a Delegacia Territorial de Guanambi.