Ministério da Justiça estabelece novas regras para exame criminológico

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MSJP) publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (11) as regras para a realização obrigatória do exame criminológico. Agora, o procedimento criminal será realizado a todos os detentos, sem excessão, que pedirem pela progressão penal. “A ideia é que o exame seja conduzido de maneira técnica e científica, com a participação de profissionais das áreas de psicologia, serviço social e medicina. Além disso, a norma segue as diretrizes internacionais de Direitos Humanos e respeita as decisões do Supremo Tribunal Federal para assegurar a que a individualização da pena”, disse o MSJP em nota. A intenção é que os exames avaliem individualmente o contexto de cada detento. É previsto que a medida tenha um custo anual de até R$ 170 milhões para composição das equipes técnicas. Em nota, o MSJP afirmou que a Lei de Execução Penal tem como objetivo tornar o “processo de avaliação mais objetivo, padronizado e eficiente”, especialmente após as recentes mudanças legislativas introduzidas pela Lei nº 14.843/2024.