Faltam pouco mais de dois meses para acabar o prazo de adesão ao REFIS 2023, o programa de recuperação fiscal da Prefeitura de Brumado. Lançado em junho deste ano, o programa oferece vantagens para quem quitar as suas dívidas com a Fazenda Pública Municipal, como descontos de até 100% em juros e multas e a possibilidade de parcelamento em até 8x. Pessoas físicas e jurídicas inscritas em dívida ativa, parceladas ou não, ajuizadas ou não, com exigibilidade suspensa ou não, podem aderir ao REFIS. Quem não pagou o IPTU, por exemplo, pode participar do programa para deixar o seu imóvel regular. Para aderir ao programa é preciso apresentar um requerimento no Departamento Municipal de Tributos e escolher qual o desconto e a forma de pagamento:
- 100% de desconto em juros e multas no pagamento à vista;
- 80% de desconto em juros e multas no pagamento parcelado em 4x
- 60% de desconto em juros e multas no pagamento parcelado em 6x;
- 40% de desconto em juros e multas no pagamento parcelado em 8x.
O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$50,00 para pessoa física e R$300,00 para pessoa jurídica. O pagamento da parcela única, bem como da primeira parcela deverão ocorrer até 30 dias após a adesão ao REFIS 2023. O prazo para participar do programa é até 29/12.
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