No último domingo (14), a Justiça de Brumado acatou uma ação movida pelo APLB/Sindicato e decidiu por meio de uma liminar pela suspensão da proibição de gratificações aos professores da rede municipal de ensino. Proferida pelo juiz Genivaldo Alves Guimarães, a decisão determina a nulidade das ações propostas por um decreto assinado pelo prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (PSB) e que pretendia realizar um corte de gastos em razão da pandemia da Covid-19. Na decisão, o magistrado ressaltou que a medida implementada pela administração do município implica em redução dos salários dos professores, o que é vedado pela Constituição. De acordo com ele, a redução "afeta diretamente a qualidade de vida dos servidores, pois serão forçados a viver abaixo do padrão habitual, sem o menor planejamento para tal". "Ademais, nãose sabe por quanto tempo durará o estado pandêmico atual, o que implicaria em suspensão das gratificações por período indeterminado", acrescentou o juiz. O município tem cinco dias para a correção imediata dos salários e da folha de pagamento sem descontos. Em caso de descumprimento, a gestão terá que pagar uma multa diária de R$ 2 mil até o limite de R$ 200 mil. "Com fundamento no art. 334 do CPC designo audiência de conciliação para o dia 20 de agosto de 2020, às 9h. Se não obtida a conciliação o Município terá trinta dias para apresentar resposta." (Veja a liminar)
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