Reconhecimento de firma nas assinaturas e autenticação de documentos serão gratuitos na 18ª Ciretran de Brumado

Em vigor desde o fim de 2018, a Lei de Autenticação de documentos promete facilitar a vida das pessoas, reduzindo a necessidade de idas e vindas a cartórios, tanto para fazer o reconhecimento de firma quanto para autenticação de documentos. Também chamada de Lei da Desburocratização, as novas regras preveem, ainda, que os órgãos governamentais dispensem a exigência de apresentação de alguns documentos em seus processos. Mas esta nova regra não vinha acontecendo na 18ª Ciretran de Brumado, no qual continuava exigindo dos usuários, que os documentos de transferência dos veículos estiivessem com as assinaturas dos vendedores e compradores, reconhecidas exclusivamente em cartório. Mas um "Termo de Declaração" entre o Ministério Público do Estado da Bahia, através da 1ª Promotoria de Brumado, pós fim a essa exigência, e na última semana foi firmado um acordo para que o próprio órgão informe ao usuário que a Ciretraan fornece a opção de realizar o serviço. Evitando que possoas tenham que ir ao Tabelionato em buscas dos serviços. Hoje, os custos com o reconhecimento por autenticidade, das assinaturas do vendedor e comprador, estão entre R$ 14,50 e a taxa de R$ 15,50, totalizado R$ 30,00 por veículo transferido. Para a dispensa de reconhecimento de firma, o servidor da 18ª Ciretran deverá comparar a assinatura do cidadão com a firma que consta no documento de identidade, o que não vinha acontecendo, por recusa do órgão. A 18ª Ciretran de Brumado, na qual está com a coordenadora interina Adellia Caroline Santana Castro, assumiu o compromisso de cumprir a legislação e afixar a Lei em local visível no órgão com a finalidade de orientar e avisar aos usuários sobre a nova sistemática em até cinco dias.