O Projeto de Lei 031/2019, do Poder Executivo Municipal, de urgência urgentíssima, foi apresentado e votado na noite desta segunda-feira (23) com emendas parlamentares. O projeto que insere, revoga e altera o dispositivo de Lei n° 1.811, de 28 de setembro de 2017, que institui o estacionamento rotativo pago para veículos em vias, logradouros público e da outras providências, chegou a Câmara Municipal de Brumado com os principais itens discutidos e aprovado perante a direção da empresa Zadar, Prefeitura Municipal, Câmara dos Dirigentes Lojista (CDL), OAB e do Poder Legislativo na última quinta-feira (19) e teve emendas adicionadas. Onze vereadores votaram no projeto. Apenas dois se absteve, que foram os vereadores: Rey de Domingão e Zé Carlos de Jonas sob a alegação de pouco tempo para à leitura das emendas apresentadas. Além disso, eles afirmaram que as emendas não estão de acordo com o que foi firmado na última reunião com os comerciantes. O projero foi votado com Tolerância de 15 minutos; Tempo de permanência na vaga de 4 Horas; Isenção de pagamento para Deficientes nas vagas demarcadas; Extinção da cobrança da taxa de regularização; Flexibilização nas Cargas e Descargas; Taxa de automóveis de R$ 2,00 para R$ 1,80 e motos de R$ 0,60 para R$ 0,50 e para finalizar a supressão de 18% das vagas de zona azul nas áreas de predominância residencial. O projeto segue para ser sancionado pelo prefeiro na terça-feira (24).
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