Brumado: Justiça determina reintegração de mais uma aposentada aos quadros de servidores ativos da prefeitura

A Justiça de Brumado, determinou a reintegração de mais uma servidora pública aposentada que foi exonerada pela Prefeitura Municipal, ao quadro de servidores ativos do município. A liminar foi deferida pela juiza Ely Christianne Esperon Lorena, que também determinou a aplicação de multa no valor de R$ 500, por cada dia de descumprimento da sentença. Como em outros casos, o prefeito Eduardo Vasconcelos exonerou por decreto a servidora municipal, após constatar que ela, embora já estivesse aposentada pelo INSS, continuava no cargo, prestando serviços e recebendo suas remunerações. A reintegração foi em favor da Agente Comunitária de Saúde, Iraides Lessa de Souza. O Decreto de reintegração de Nº 5.155 foi publicado no Diário Oficial do Município no dia 03 de julho. A aposentadoria voluntária pelo INSS não provoca a automática vacância do cargo ocupado pelo servidor, pois não se trata de aposentação afeta no regime próprio de previdência e sim ao regime geral da Previdência Social. Como o município não possui regime previdenciário próprio, é possível, em tese (por cognição sumária) a acumulação de proventos oriundos de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social com remuneração de cargo público.