Brumado: Contas foram 'aprovadas com ressalvas', mas prefeito recebeu multa de R$ 3 mil pelo TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, na quarta-feira (12), aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura Municipal de Brumado, Eduardo Vasconcelos (PSB), relativas ao Exercício 2017. O conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do parecer, multou o prefeito em R$ 3 mil, em razão de irregularidades apontadas no relatório técnico das contas. O município apresentou receita arrecadada no montante de R$ 182.877.446,49 e realizou despesas na ordem de R$ 133.344.093,73, o que indica um superávit de R$ 49.533.352,76. A despesa total com pessoal representou 32,15% da receita corrente líquida do município, cumprindo, portanto, o limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Mas algumas falhas no sistema do TCM foram apresentadas, como por exemplo a divergência entre o valor informado no SIGA e o apresentado em documento encaminhado ao TCM. Já nas ações e serviços públicos de saúde o investimento foi de 27,10% dos impostos e transferências, superando, portanto, o mínimo de 15%. Na manutenção e desenvolvimento do ensino foram investidos 26,48% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, cumprindo o mínimo de 25%. Ainda na educação, o município aplicou na remuneração dos profissionais do magistério 72,95% dos recursos originários do FUNDEB, sendo o mínimo exigido 60%. Sobre as obrigações constitucionais e legais, o prefeito cumpriu todos os índices exigidos. No parecer, o relator advertiu o prefeito a respeito da obrigação em adotar medidas de redução do percentual, uma vez que tal irregularidade pode levar a rejeição das contas seguintes. A decisão ainda cabe recurso.