Criatividade fiscal: Governadores promovem ‘tratoradas’ a fim de cumprir a LRF e escapar da prisão

Para tentar escapar da prisão por descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), governadores articulam uma série de manobras para dizer que cumprirão a regra que exige, no fim do mandato, recursos em caixa para cobrir todas as despesas contratadas. Maiores que as “pedaladas” que culminaram no impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, a nova versão são as “tratoradas”, ou seja, passar o trator por cima para tentar cumprir a LRF e escapar da prisão.  O dispositivo foi criado para impedir que os sucessores no cargo encontrem uma situação de "terra arrasada", mas pode ser desrespeitado por 11 governadores ao fim de 2018. As medidas propostas são vistas por técnicos do governo federal como maiores que as “pedaladas” e o o caso mais gritante é o de Minas Gerais, onde o governador Fernando Pimentel (PT) encaminhou um projeto de lei para criar um fundo extraordinário abastecido por receitas que ainda não passam de mera expectativa. O texto diz ainda que, mesmo que o dinheiro ingresse só no futuro, o recurso poderá ser considerado disponibilidade financeira para cobrir despesas de 2018 e de exercícios anteriores (os chamados restos a pagar). Na prática, Pimentel propõe que receitas futuras ainda incertas possam ser consideradas no caixa atual do governo do Estado para evitar que o mandato termine no vermelho. O Código Penal prevê pena de um a quatro anos para chefe de poder ou órgão que autorize despesa sem haver dinheiro em caixa. Entre os recursos que podem "abastecer" o fundo extraordinário de Minas Gerais estão as compensações previstas na Lei Kandir pela desoneração do ICMS nas exportações e as receitas obtidas com a chamada securitização da dívida ativa (venda dos direitos de cobrança sobre os débitos). Mas o Congresso Nacional não aprovou até agora a regulamentação de nenhuma dessas medidas. No caso da Lei Kandir, o Tribunal de Contas da União (TCU) ainda estuda metodologia de cálculo para a divisão dos recursos.