MP recomenda à Prefeitura Municipal de Brumado a pronta exoneração dos cargos que estariam sob a égide do Nepotismo

Visando manter os direitos assegurados na Constituição Federal, a Promotoria Pública da Comarca de Brumado emitiu uma recomendação, nesta terça-feira (09), ao prefeito Eduardo Lima Vasconcelos para que o mesmo anule, no prazo de 10 dias úteis, as contratações, designações e nomeações de Rodrigo Cunha Vasconcelos, atual secretário municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos como também de Fabrícia Pinchimel Amorim Castro, bem como de todos os agentes públicos que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante, do prefeito, vice-prefeito, dos vereadores ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ainda, de função gratificada na Administração Pública, evitando ainda a formação de novos contratos, designações ou nomeações com as aludidas restrições. A recomendação vem atender a primeira ação da AUCIB, que entrou com uma representação no dia 14 de fevereiro alegando a suposta prática do Nepotismo (clique). Segundo a direção da AUCIB o atendimento da representação por parte do Ministério Público vem comprovar que a entidade está no caminho certo, buscando a transparência dos atos administrativos e o cumprimento da Constituição Federal. Confira abaixo a representação na íntegra: