Prefeitura de Brumado ignora decisão do TCM-BA e mantém obras na Avenida Cléio Antônio Diniz

Mesmo após determinação do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) para suspender a Concorrência Eletrônica nº 001/2025, a Prefeitura de Brumado segue executando, sem interrupções, a obra de urbanização da Avenida Cléio Antônio Diniz. Na manhã desta quinta-feira (17), a reportagem do site 97NEWS flagrou máquinas e operários atuando normalmente no canteiro de obras, evidenciando o descumprimento da medida cautelar expedida pelo órgão fiscalizador. A decisão foi tomada com base em denúncia formalizada pela empresa Construmendes Serviços e Empreendimentos Ltda, que questiona a legalidade da habilitação da concorrente Aguiar Construções Ltda, declarada vencedora do certame pela comissão de licitação do município. De acordo com a relatora do processo, conselheira Aline Peixoto, foram identificados indícios de graves irregularidades na documentação da empresa habilitada. Entre os apontamentos, consta que a Aguiar Construções foi constituída apenas em setembro de 2024, mas apresentou um balanço patrimonial com data única de constituição, sem demonstrativos contábeis exigidos por lei para o exercício encerrado em dezembro do mesmo ano. Além disso, a empresa teria utilizado um atestado técnico que comprovaria a execução de obra em período anterior à sua própria fundação e ao seu registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (CREA-BA). Os autos também mencionam contratos e certidões que sugerem atividade operacional em datas incompatíveis com a existência formal da empresa, o que levanta dúvidas sobre sua qualificação técnica. Diante disso, o TCM determinou a suspensão imediata de todas as etapas da licitação, bem como de qualquer contrato firmado com a empresa investigada, até a conclusão da análise do caso. Apesar da medida cautelar, a gestão do prefeito Fabrício Abrantes parece ignorar a decisão do tribunal, mantendo a execução da obra estimada em R$ 519.692,68. A postura da administração municipal pode configurar desobediência a uma ordem de órgão de controle externo e gerar consequências jurídicas e administrativas, caso fique comprovado o descumprimento deliberado. A manutenção dos trabalhos, mesmo sob suspeita de irregularidade no processo licitatório, levanta preocupações sobre a legalidade dos gastos públicos e a lisura dos contratos firmados pela prefeitura. O TCM-BA ainda não se pronunciou sobre eventuais providências adicionais diante da continuidade das obras.