TCM-BA suspende pregão eletrônico da Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora por irregularidades

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) ratificou, nesta semana, a medida cautelar deferida pelo conselheiro Nelson Pellegrino, que determina a suspensão do Pregão Eletrônico – Sistema de Registro de Preços nº 031/2025, realizado pela Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, sob a gestão da prefeita Joanina Sampaio (PSB). O certame tinha como objetivo a futura e eventual aquisição de equipamentos de refrigeração, climatização, eletrônicos, eletroportáteis e eletrodomésticos destinados à rede pública de ensino do município. De acordo com o TCM-BA, o termo de ocorrência foi lavrado pela Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM) do órgão, que apontou uma série de irregularidades no processo licitatório. Entre as falhas identificadas estão: Exigência injustificada para participação de empresas em consórcio; Ausência de estudo técnico preliminar; Falta de pesquisa de preços de mercado; Inexistência de análise de riscos; Ausência de parecer jurídico prévio; Descumprimento de notificação preliminar por parte da gestão municipal. A relatoria considerou que estavam presentes os elementos suficientes para justificar a medida cautelar e, por isso, acatou o pedido da DAM, suspendendo temporariamente o processo e impedindo quaisquer pagamentos relacionados ao contrato até a conclusão da análise final. A decisão ainda cabe recurso por parte da Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora.