Ao menos 133 donos de veículos de comunicação, incluindo blogs, devem ser intimados nesta segunda-feira (19), pela Vara de Registros Públicos e de Cartas Precatórias da Comarca de Rio Branco para regularizarem a situação junto à Justiça acreana. De acordo com a intimação, os veículos precisam ter uma matrícula para serem legalizados judicialmente. Segundo o oficial de Registro de Títulos e Documentos do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Gustavo Luz Gil, após um levantamento realizado por sua equipe, foi detectado que vários veículos atuavam de forma irregular em Rio Branco, então, houve a necessidade dos responsáveis serem intimados para que regularizem a situação. “A lei de Registros Públicos (6015/1973), artigo 122 ao 126, manda que todos os veículos de comunicação, não só os blogs, mas todos os veículos que divulgam notícias escritas, faladas ou televisivas, façam matrícula no RCPJ [Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas]. Baseado nessa lei, fizemos o levantamento e indicamos para a Vara de Registros”, explicou.
No Acre, Justiça manda donos de sites e blogs pagarem R$ 610 à cartório para regularização
Justiça deve intimar 133 veículos de comunicação no Acre, incluindo site da Prefeitura de Rio Branco. Sindicato dos Jornalistas repudiou decisão judicial (Imagem: Reprodução)