Nesta quinta-feira (15) a Justiça proibiu que as operadoras de telefonia móvel estabeleçam prazo de validade para créditos de celulares pré-pagos. A decisão foi tomada pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região e é válida para todo o território nacional. Ainda cabe recurso da decisão, que é válida a partir da notificação de todas as partes citadas no processo. Para o Ministério Público, essas cláusulas são abusivas e “manifestam afronta ao direito de propriedade e caracterização de enriquecimento ilícito por parte das operadoras”.
Justiça proíbe prazo de validade para créditos pré-pagos
Créditos não poderão ter prazo de validade Foto: Marcos Paulo