MP-BA recomenda que Saúde de Livramento regularize pedidos de consultas e exames pelo SUS

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O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou que a Secretaria Municipal de Saúde de Livramento de Nossa Senhora adote medidas para corrigir irregularidades no processo de regulação de consultas, exames, procedimentos e internações pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A recomendação foi assinada em 19 de novembro de 2026 pela promotora de Justiça Ana Luíza Silveira de Oliveira, que atua em substituição na 1ª Promotoria de Justiça do município. Segundo o documento, pacientes estariam sendo encaminhados pela Central de Marcação à Promotoria de Justiça sem que os pedidos de atendimento tivessem sido devidamente inseridos no sistema de regulação. Para o Ministério Público, a prática provoca atrasos no acesso aos serviços de saúde, prejudica o direito à informação e pode colocar em risco a saúde dos usuários, diante da possibilidade de agravamento dos problemas clínicos. Entre as principais recomendações está a determinação para que todas as solicitações de consultas, exames, procedimentos e internações com indicação médica sejam registradas no sistema de regulação em até cinco dias após a apresentação pelo paciente. Nos casos de urgência ou de classificação de risco elevada, o registro deverá ser feito imediatamente. O MP-BA também orientou que a Secretaria Municipal de Saúde emita, no prazo de 48 horas, uma determinação por escrito aos servidores das unidades de saúde e da Central de Marcação, proibindo o encaminhamento de pacientes à Promotoria como alternativa à abertura dos pedidos no sistema. Outra medida estabelece que, em até 15 dias, sejam regularizadas as solicitações dos usuários que procuraram o Ministério Público nos últimos seis meses. A prefeitura deverá comprovar a inclusão dos pedidos, informando os respectivos números de registro e as datas de inserção.

Pacientes deverão receber comprovantes

A recomendação também prevê que os usuários recebam comprovantes das solicitações realizadas, contendo número do pedido, data, procedimento solicitado, unidade responsável e classificação de risco, quando houver. Além disso, deverá ser disponibilizado um canal de atendimento para que os pacientes possam acompanhar o andamento dos pedidos e obter informações sobre a situação na fila de regulação. A diretora do Departamento de Controle, Avaliação e Auditoria, Elma Oliveira Carvalho Cavalcante do Amaral, e a coordenadora da Central de Marcação e Regulação, Aline Brigida Caires Oliveira Amaral, também foram notificadas. Entre as providências recomendadas estão o controle diário das solicitações recebidas, inseridas e pendentes, além da comunicação formal à Secretaria Municipal de Saúde sempre que houver algum impedimento técnico que impossibilite o cadastramento de um pedido no sistema.

Município terá prazo para responder

O Ministério Público estabeleceu prazo de dez dias para que as destinatárias informem se irão acatar a recomendação e apresentem documentos que comprovem as providências adotadas. O órgão advertiu que o descumprimento injustificado das medidas poderá resultar na adoção de providências judiciais e extrajudiciais, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública e a apuração de eventuais responsabilidades. A recomendação busca garantir transparência no processo de regulação, assegurar que os pedidos médicos sejam efetivamente registrados e evitar que pacientes precisem recorrer ao Ministério Público para conseguir acesso aos serviços de saúde pelo SUS.