MPT recomenda que Prefeitura de Brumado adote medidas contra assédio e violência laboral na SMTT

O Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Procuradoria do Trabalho no Município de Vitória da Conquista, recomendou que o Município de Brumado adote uma série de medidas voltadas à prevenção e ao enfrentamento do assédio moral, da discriminação e de outras formas de violência no ambiente de trabalho da Superintendência de Trânsito. A recomendação foi expedida no âmbito do Inquérito Civil nº 000350.2026.05.004/9 e tem como destinatário o Município de Brumado. Segundo o documento, a atuação do MPT ocorreu após o recebimento de uma Notícia de Fato sigilosa relatando supostas irregularidades relacionadas a assédio moral, discriminação, violência laboral, meio ambiente do trabalho e organização das relações de trabalho na Administração Pública. Entre as medidas recomendadas está a realização de capacitação destinada a gestores, chefias e demais trabalhadores da Superintendência de Trânsito, com conteúdo voltado à prevenção e ao enfrentamento do assédio moral, da discriminação e à promoção de relações de trabalho respeitosas. A formação deverá ter carga horária mínima de oito horas. O MPT também recomendou que a Prefeitura institua ou aperfeiçoe um protocolo interno para prevenção e tratamento de denúncias de assédio moral, discriminação e outras formas de violência laboral. Outro ponto destacado pelo órgão é a necessidade de estabelecer critérios objetivos e impessoais para elaboração, distribuição e alteração de escalas de trabalho, plantões, folgas e demais jornadas especiais, garantindo tratamento isonômico entre trabalhadores em situação equivalente. A recomendação determina ainda que a Prefeitura dê publicidade aos critérios utilizados na composição das escalas, de modo que os trabalhadores tenham conhecimento prévio das regras aplicáveis. Na fundamentação, o MPT afirma que a gestão transparente e objetiva das escalas constitui instrumento para concretizar os princípios da impessoalidade, isonomia e moralidade administrativa. O órgão também ressalta que critérios previamente definidos podem reduzir conflitos interpessoais e alegações de tratamento desigual entre trabalhadores. O documento destaca ainda a responsabilidade do empregador na manutenção de um ambiente de trabalho saudável, seguro e livre de práticas que possam caracterizar violência, assédio moral, discriminação ou constrangimento. A Prefeitura de Brumado recebeu prazo de 90 dias para cumprir as medidas recomendadas. O MPT informou que poderá requisitar, a qualquer momento, informações sobre o cumprimento das providências. A recomendação foi assinada eletronicamente em 22 de setembro de 2026 pela procuradora do Trabalho Marina Rocha Pimenta. O documento não estabelece, por si só, que as irregularidades denunciadas tenham sido comprovadas. A recomendação decorre de notícia de fato sigilosa e apresenta medidas preventivas e administrativas que, segundo o MPT, devem ser adotadas pelo Município para fortalecer a proteção dos trabalhadores e evitar situações de assédio, discriminação e violência no ambiente laboral.