Érico Cardoso: prefeito firma TAC com MPT para combater assédio eleitoral contra servidores

O prefeito de Érico Cardoso, Eraldo Félix da Silva, firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Procuradoria do Trabalho no Município de Vitória da Conquista, para prevenir e combater práticas de assédio eleitoral contra servidores e prestadores de serviços da administração municipal. O acordo foi assinado digitalmente nesta terça-feira (29/9) pelo prefeito e pelo procurador do Trabalho Carlos Lins de Oliveira Júnior. Pelo documento, o município se compromete a garantir o direito à livre orientação política, filiação partidária e ao exercício do voto de todos os trabalhadores vinculados à prefeitura, independentemente de serem servidores efetivos, comissionados, temporários ou terceirizados. Entre as condutas proibidas pelo TAC estão ameaças de demissão ou rebaixamento de cargo por motivos eleitorais, exigência de participação em eventos de campanha, cobrança de manifestação de apoio a candidatos e utilização da estrutura hierárquica da administração para convocação de atos políticos. O termo também proíbe a promessa de vantagens ou a imposição de prejuízos funcionais ou operacionais com o objetivo de obter votos. A veiculação de propaganda eleitoral nas dependências da administração municipal também fica restringida. Outra obrigação estabelecida no acordo é a divulgação do inteiro teor do TAC em quadros de avisos, redes sociais e sites oficiais da administração pelo período mínimo de 30 dias. O município também deverá publicar uma nota de retratação relacionada ao objeto da investigação conduzida pelo Ministério Público. Como parte das medidas previstas no acordo, o prefeito Eraldo Félix publicou uma Nota Pública direcionada aos servidores municipais. No comunicado, afirmou que eventuais manifestações ou orientações interpretadas como tentativa de coação ou direcionamento político não representam a posição da administração municipal. O prefeito também declarou compromisso com o respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores e com a manutenção de um ambiente profissional livre de práticas de assédio eleitoral. O TAC estabelece multa de R$ 10 mil por cláusula descumprida ou a cada nova constatação de irregularidade. Em caso de aplicação, os valores deverão ser destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). O acordo ocorre no contexto das eleições de 2026 e estabelece obrigações específicas para impedir que relações funcionais dentro da administração municipal sejam utilizadas para pressionar trabalhadores em relação às suas escolhas políticas.