MP-BA recomenda suspensão de contrato de R$ 500 mil com a banda Toque Dez em Livramento de Nossa Senhora

  • Por Redação
  • 09 Maio 2026 - 08:00
Foto: Reprodução l Rede Social

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora, recomendou a suspensão imediata do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e a banda Toque Dez para os festejos juninos de 2026. A recomendação foi expedida na última quinta-feira (8) pela promotora de Justiça Ana Luíza Silveira de Oliveira. De acordo com a Recomendação Ministerial nº 703.9.184133/2026, o MP-BA identificou indícios de sobrepreço e possíveis falhas de transparência nas contratações artísticas relacionadas ao São João do município. O contrato com a banda prevê o pagamento de R$ 500 mil para apresentação agendada para o dia 3 de junho de 2026. Segundo levantamento do Painel de Transparência dos Festejos Juninos do Ministério Público da Bahia, a média de contratação do grupo em municípios baianos durante os festejos de 2025 foi de R$ 291.228,00. Com a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o valor de referência estimado seria de R$ 300.489,35. Dessa forma, o valor contratado pela Prefeitura supera esse parâmetro em R$ 199.510,65, o que representa uma diferença de 66,39%. O Ministério Público também apontou que outras atrações anunciadas oficialmente pela administração municipal, como Netto Brito e Chambinho do Acordeon, não constam no Portal Nacional de Contratações Públicas, apesar de já terem sido divulgadas nas redes sociais da Prefeitura.

 

Na recomendação, o MP-BA ressalta que a Lei nº 14.133/2021 exige justificativa detalhada dos preços e comprovação de compatibilidade com os valores praticados no mercado em contratações artísticas realizadas por inexigibilidade de licitação. O documento também cita a Nota Técnica Conjunta nº 01/2026, elaborada por órgãos de controle como o Tribunal de Contas do Estado da Bahia, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e o próprio Ministério Público do Estado da Bahia, que estabelece parâmetros para a contratação de atrações para os festejos juninos. Embora contratos acima de R$ 700 mil sejam classificados como de alta materialidade pelos órgãos de controle, a promotoria entendeu que o valor contratado pelo município apresenta situação atípica e demanda justificativa específica, em observância ao princípio da economicidade.

Entre as medidas recomendadas estão:

  • Suspensão imediata do contrato com a banda Toque Dez até a conclusão das apurações;
  • Envio integral dos processos de inexigibilidade referentes aos festejos juninos de 2026;
  • Justificativa formal pela não adoção da Nota Técnica Conjunta nº 01/2026;
  • Publicação de todos os contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas.

A Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora terá prazo de cinco dias úteis para informar ao Ministério Público se acatará as recomendações. O MP-BA alertou ainda que o eventual descumprimento da recomendação, ou a ausência de resposta dentro do prazo, poderá resultar na adoção de medidas judiciais e administrativas, incluindo a responsabilização de agentes públicos por possível ato de improbidade administrativa.

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