O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou que a Câmara Municipal de Brumado observe critérios de legalidade, transparência e interesse público na tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 008/2026, que propõe mudanças no Código de Obras e Urbanismo do município. A recomendação foi expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Brumado no âmbito de um procedimento que investiga possíveis irregularidades na construção de um posto de combustíveis na cidade. De acordo com o documento, a investigação foi instaurada após denúncia apresentada pelo vereador Carlos Magno de Souza Novais, o "Maguinho", em dezembro de 2025. A denúncia aponta que a obra do posto, localizada na Rua Aureliano de Carvalho, nº 400, no bairro Monsenhor Fagundes, pode estar em desacordo com a legislação urbanística municipal. Segundo a representação, o empreendimento estaria situado a menos de 100 metros de instituições de ensino, o que, em tese, violaria o artigo 337 do Código de Obras e Urbanismo de Brumado, que estabelece essa distância mínima entre postos de combustíveis e escolas de ensino fundamental e médio. O Ministério Público também menciona informações sobre um possível conflito de interesses envolvendo agentes públicos municipais.
Mudança na lei levanta questionamentos
Durante a apuração do caso, foi protocolado na Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 008/2026, que pretende alterar o Código de Obras e Urbanismo. Entre as mudanças propostas está a redução da distância mínima entre postos de combustíveis e instituições de ensino, passando de 100 metros para 75 metros, além da modificação do critério utilizado para medir essa distância. Para o Ministério Público, a eventual aprovação da proposta enquanto a investigação está em andamento pode esvaziar o objeto da apuração e gerar dúvidas sobre a finalidade da alteração legislativa. O órgão também destacou que foi informado em plenário da Câmara que o empresário responsável pela obra teria visitado o gabinete do vereador autor do projeto de lei, situação que levanta questionamentos sobre possível influência de interesses privados no processo legislativo.
Recomendações à Câmara
Na recomendação, o Ministério Público orienta que os vereadores observem os princípios da moralidade administrativa, da legalidade, da impessoalidade e da supremacia do interesse público na análise da proposta. Também foi solicitado que o processo legislativo tenha ampla transparência, com divulgação integral das discussões e documentos no portal da Câmara. Além disso, o órgão recomenda que qualquer alteração na legislação urbanística relacionada à instalação de postos de combustíveis próximos a escolas seja precedida de estudos técnicos, audiências públicas e análise dos impactos à segurança da comunidade escolar e ao ordenamento urbano do município. A Câmara Municipal de Brumado terá prazo de 10 dias para informar ao Ministério Público quais providências serão adotadas em relação à recomendação. O documento alerta que o descumprimento poderá resultar em medidas judiciais, incluindo a propositura de ação civil pública e eventual apuração por ato de improbidade administrativa.