A Prefeitura Municipal de Brumado sancionou a Lei nº 2.048, de 1º de julho de 2025 (veja aqui), que institui oficialmente o Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refis 2025). A iniciativa entrou em vigor nesta quarta-feira (16) e oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar suas dívidas com o município, com descontos que podem chegar a 100% em multas e juros, além de condições facilitadas de parcelamento. De acordo com a administração municipal, o programa abrange débitos tributários e não tributários — como IPTU, ISS e outras taxas — e tem como principal objetivo a recuperação da receita pública sem penalizar o contribuinte inadimplente. “Os recursos dos tributos são fundamentais para garantir as políticas públicas municipais. São eles que financiam as escolas, os postos de saúde, saneamento básico e as obras de infraestrutura. Com o programa, todos saem ganhando”, destacou a Prefeitura, por meio de nota.
Quem pode aderir ao Refis 2025
O Refis está disponível para contribuintes com créditos municipais:
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Tributários ou não tributários;
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Já constituídos ou não;
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Inscritos ou não na dívida ativa;
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Ajuizados ou não;
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Com exigibilidade suspensa ou não;
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Protestados ou não (excluindo-se os custos cartorários e judiciais).
Uma das facilidades previstas na nova lei é a remissão automática das dívidas inferiores a R$ 100,00, o que deve beneficiar pequenos devedores. Para aderir ao programa, o contribuinte deve estar em dia com os tributos do ano vigente. A adesão deve ser feita por meio de requerimento de parcelamento, disponível na Secretaria Municipal da Fazenda, com atendimento presencial no setor de Tributos (entrada lateral da Prefeitura), das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira. O vencimento da primeira parcela ocorre em até cinco dias após a adesão. A Prefeitura reforça que a arrecadação gerada pelo programa será reinvestida em áreas prioritárias como saúde, educação e infraestrutura urbana.