Justiça suspende composição das comissões permanentes da Câmara de Caetité por violação à proporcionalidade partidária

Em decisão liminar proferida na última sexta-feira (23), o juiz José Eduardo das Neves determinou a suspensão imediata da atual composição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Caetité. A medida atende a mandado de segurança impetrado pelos vereadores Rodrigo Júnior Lima Gondim (União Brasil) e Álvaro Montenegro Cerqueira de Oliveira (PV), conhecido como Nem de Dácio, que alegaram grave violação ao princípio da proporcionalidade partidária. A formação das comissões ocorreu em sessão ordinária no dia 10 de março de 2025. Segundo os parlamentares, o presidente da Casa Legislativa, Mário Rebouças de Almeida, teria instituído, de forma unilateral e sem respaldo legal, um novo critério de distribuição das vagas: a votação obtida pelos partidos nas eleições. A medida, segundo os autores da ação, contraria a representatividade atual das bancadas na Câmara e resultou na exclusão total de três partidos – PT, PV e PCdoB – bem como de cinco vereadores das comissões, incluindo os próprios impetrantes. A exclusão, de acordo com os vereadores, afronta dispositivos da Constituição Federal (art. 58, §1º), da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara, especialmente os artigos 57, 63 e 66. Este último assegura a todo vereador o direito de integrar ao menos uma comissão permanente como membro efetivo e de ser suplente em outra. Na decisão, o magistrado citou precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que reforçam a necessidade de observância à proporcionalidade partidária como expressão do Estado Democrático de Direito. “Não se admitem soluções casuísticas ou discricionárias que esvaziem a participação política das minorias”, destacou o juiz. Com a liminar, ficam suspensos todos os efeitos da atual formação das comissões e está vedada a realização de quaisquer deliberações ou encaminhamentos por seus membros. A desobediência à ordem judicial pode acarretar nulidade dos atos e responsabilização pessoal dos envolvidos.