Brumado: Prefeitura estabelece medidas para ligações de redes de água e energia

Em decreto (nº 5.787) publicado pela Prefeitura Municipal de Brumado no Diário Oficial do município, a administração determinou algumas medidas a serem adotadas pelas concessionárias de água e energia elétrica. De acordo com o decreto, as concessionárias de água e energia elétrica não poderão realizar ligações de rede em áreas de servidão administrativa, nem em equipamentos públicos municipais, especialmente em bens públicos de uso comum, como praças, parques, ruas, salvo se expressamente autorizadas pela Secretaria Municipal de Administração. Estas ficam obrigadas a consultarem a Prefeitura Municipal antes de realizarem ligação nova em lotes/terrenos, públicos ou particulares, ou mudança de titularidade da conta, quando o requerente apresentar documento que comprove tão somente a posse do imóvel. A consulta ao Município deverá ser formulada por escrito e encaminhada à Divisão de Cadastro Imobiliário, que terá prazo de 5 dias úteis para responder. A obrigação tem por finalidade evitar que o imóvel pertencente ao patrimônio municipal seja utilizado ilegalmente para fins particulares.