Instituídos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os Conselhos Tutelares têm como função proteger os direitos dessa parcela da população. Mas a realidade enfrentada pelos órgãos municipais passa bem longe daquela idealizada pela legislação na década de 1990. A falta de estrutura e de integração entre os atores que fazem parte da rede de proteção como a falta de apoio dos municípios estão entre os principais problemas. É um trabalho importante de proteção e denúncia de violações de diretos, que vão desde o acesso à escola, à saúde, falta de moradia, até casos de violência doméstica e sexual. São questões que ferem a dignidade humana. Para isso existe o ECA e, dentro dele, os conselhos, com o papel de zelar pelo cumprimento da Lei. Nesta segunda-feira (11), para destacar os 32 anos do ECA e cobrar necessidades e a falta de estrutura no órgão, a conselheira Najila Maria cobrou algumas falhas por parte do município de Brumado. "A gente sente que falta mais interação e envolvimento social, apesar de termos a família acolhedora que nos atende no que precisamos, mais hoje em dia, precisamos de uma casa de acolhimento, um abrigo para no caso de fazer uma retirada imediata de uma criança", explanou.
Ainda na Tribuna da Casa Legislativa, ela destacou um plantão, no qual trouxe preocupação durante o atendimento à crianças. "Assim que nós entramos para o nosso primeiro plantão, nos deparamos com duas crianças que a gente precisa retirar de uma casa, porque a mãe havia às deixadas sozinhas em casa. Eu me perguntei, e ai, o que vou fazer agora, vou levar pra onde? Literalmente eu não sabia o que fazer! Foi então que ligamos para a secretaria e resolvemos a situação, embora o caso tenha demorado, porque nos não temos uma casa de acolhimento", afirmou. Najila também cobrou a valorização da categoria, que possui um salário defasado desde 2016. "Precisa ter um olhar melhor para o nosso trabalho, valorizar quem está aqui, porque é um trabalho onde a gente lida com o sofrimento do outro e, literalmente da criança", destacou. A nova presidente do COnselho Tutelar, Eliana Costa, explicou que as atribuições do órgão no município se resumem à proteção dos direitos da criança e do adolescente. Em sua fala, ela destacou que o Estatuto da Criança e do Adolescente não retirou a responsabilidade dos pais na educação dos filhos. "Vamos praticar o diálogo, buscar conversar, mostrar os melhores caminhos. O futuro dessas crianças depende da escola e da educação. Assuma a responsabilidade da educação dos seus filhos. O Conselho Tutelar vai apenas buscar proteger e fazer cumprir os direitos dessas pessoas", explanou.
