O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou ações civis públicas contra as operadoras de telefonia Claro, Vivo, Tim e Oi por causa do compartilhamento indevido de dados pessoais dos usuários dos serviços de telecomunicações. De acordo com a promotora de Justiça Joseane Suzart, a situação faz com que incessantes e inoportunas chamadas telefônicas sejam feitas aos consumidores, além de fraudes e violação de privacidade. Nas ações, a promotora solicitou a concessão de medida liminar que obrigue as operadoras de telefonia a cumprirem as regras basilares para o tratamento de dados pessoais que pressupõem o fornecimento de consentimento pelo titular; a requererem o consentimento expresso dos consumidores titulares antes de proceder ao tratamento de dados pessoais; e, antes de qualquer ato vinculado à atividade do tratamento de dados pessoais, observar se há manifestação livre, informada e inequívoca, pela qual o titular concorda com o procedimento.