Sem sinalização vertical, faixas pintadas no solo proibem estacionamento de veículos em Brumado

Uma dúvida está surgindo na hora de estacionar em Brumado, quando os motoristas encontra uma via na cidade com a faixa pintada de amarelo no solo. Alguns dizem que estacionar ali é multa na certa; outros, dizem que só é proibido e dá multa for acompanhada de sinalização vertical. Segundo a Resolução 160/2004, que regulamenta o Anexo II do CTB, no seu item 2.2.5, fica clara a interpretação sobre a faixa amarela pintada no solo ou meio-fio. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), marcas de delimitação e controle de estacionamento ou parada, delimitam e propiciam melhor controle das áreas onde é proibido ou regulamentado o estacionamento e a parada de veículos. Mas a regra só é válida quando associadas à sinalização vertical -- no caso de Brumado, isso ainda não acontece. Mas o condutor tem que ficar atento, porque em casos específicos, a linha amarela pintada no meio-fio tem poder de regulamentação. Dentro daquilo que o CTB já prevê como em seu artigo 181, inciso I que diz, "estacionar a menos de 5 metros das esquinas", inciso XI, "onde houver meio-fio rebaixado destinada à entrada ou saída de veículos", além do inciso XIII, que diz "parada de ônibus". Esses são os casos em a linha amarela pintada no meio-fio dispensa as placas para ter caráter proibitivo e punitivo. Para questionar essas dúvidas, o 97NEWS falou com o atual Superintendente de Trânsito, Castilho Viana, no qual afirmou a necesidade da sinalização vertical. “A gente tem alguns entraves que precisamos cumprir para executar de fato. Já estamos tomando as providências e, em breve, iremos sanar essas questões”, disse. E se o guarda vem prá te multar? Aí você, educadamente, diz para o agente de trânsito que não tem placa de sinalização vertical proibindo o estacionamento e que segundo o art. 90 do CTB, não se pode autuar e multar quando a sinalização é insuficiente ou incorreta. Cabe ao órgão de trânsito responsável implantar essa sinalização.