Brumado: Secretaria Municipal de Educação firma TAC com Ministério Público para adequações nas Escolas em Tempo Integral

A Secretaria Municipal de Educação firmou nesta quinta-feira (25), um Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) com a 1ª Promotoria de Justiça de Brumado por meio do Ministério Público da Bahia (MP/BA) para promover adequações nas Escolas em Tempo Integral do município até 2020. O documento prevê que o município realize várias mudanças. Entre elas, está a mudança de horário para alunos que residem na zona rural, no qual devido ao deslocamento muito longo, está causando um desgaste nos alunos. Para isso, ficou definido entre a Secretaria e o MP que, "a partir do dia 12 de agosto deste ano, aqueles estabelecimentos de ensino reduzirão o horário de almoço para encerrar as atividades às 16h, o que possibilitará maior tempo de repouso aos alunos", diz o TAC se referindo ao cansaço dos alunos que muitas vezes saem de casa ainda na madrugada e só chegam a noite. O TAC impõe ainda mudanças nas atividades extracurriculares. "A partir de 2020, as atividades de oficinas ocorram em turnos opostos ao das aulas do currículo regular". Segundo o termo firmado entre administração e o MP, uma das medidas, está a discussão ou votação entre professores e alunos para a escolha das oficinas. "Não havendo número suficiente de profissionais para realizar oficina que tenha sido escolhida por mais de um estabelecimento de ensino, dar-se à preferencia àquele que teve o maior percentual de votação e, se ainda persistir a questão, proceder-se à sorteio". Outra medida é referente as condições dos banheiros e refeitórios. Segundo o MP, o município terá a partir de agora, 120 dias para apresentar um projeto de investimentos para estas áreas que deverão receber melhorias até 2020. Conforme o TAC, a prefeitura terá até 60 dias para provocar a Procuradoria Jurídica do Município, exigindo que a concessionária de energia elétrica Coelba realize alterações na rede de energia, permitindo o funcionamento dos aparelhos de ar condicionado nas 17 unidades escolares que já foram instalados, mas que não funcionam por conta da carga elétrica não ser suficiente para o funcionamento. Por fim, o Termo de Ajustamento de Conduta diz ainda que o "Conselho Municipal de Educação, compromete-se a dar continuidade ao programa Educação em Tempo Integral , o qual será reavaliado anualmente por esse colegiado, que poderá deliberar por eventuais adequações, sem descaracterizar o contexto de integralidade do ensino". O termo prevê ainda multa diária de R$ 1.000,00 (Um mil reais) se houver descumprimento das obrigações.