Lei de Acesso à Informação: Municípios têm que regulamentar; saiba mais

  • CGU
  • 25 Janeiro 2018 - 08:24
(Divulgação)

A transparência e o acesso à informação estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na nossa Constituição Federal e em diversos normativos, como a  Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n.º 101/00), a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09), e, mais recentemente, a Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/11). Com a aprovação da Lei de Acesso à Informação, o Brasil garantiu ao cidadão o direito amplo a qualquer documento ou informação produzidos ou custodiados pelo Estado que não tenham caráter pessoal e não estejam protegidos por sigilo. De cumprimento obrigatório para todos os entes governamentais, essa Lei produz grandes impactos na gestão pública e exige, para sua efetiva implementação, a adoção de uma série de medidas que podem ser auxiliadas pela CGU, por meio do programa Brasil Transparente. Nesse sentido, a CGU editou a Portaria n° 277, de 07 de fevereiro de 2013 que instituiu o programa Brasil Transparente.


 

Objetivos

O Programa Brasil Transparente tem como objetivos principais:

I - promover uma administração pública mais transparente e aberta à participação social;

II - apoiar a adoção de medidas para a implementação da Lei de Acesso à Informação e outros diplomas legais sobre transparência;

III - conscientizar e capacitar servidores públicos para que atuem como agentes de mudança na implementação de uma cultura de acesso à informação;

IV - contribuir para o aprimoramento da gestão pública por meio da valorização da transparência, acesso à informação e participação cidadã;

V - promover o uso de novas tecnologias e soluções criativas e inovadoras para abertura de governos e o incremento da transparência e da participação social;

VI - disseminar a Lei de Acesso à Informação e estimular o seu uso pelos cidadãos;

VII - incentivar a publicação de dados em formato aberto na internet;

VIII - promover o intercâmbio de informações e experiências relevantes ao desenvolvimento e à promoção da transparência pública e acesso à informação.

 

Serviços

A partir do Programa Brasil Transparente, o apoio à implementação da Lei de Acesso à Informação e ao incremento da transparência pública será atingido por meio das seguintes ações:


I - Realização de seminários, cursos e treinamentos sobre transparência e acesso à informação, presenciais e virtuais, voltados a agentes públicos;

II - Cessão, pela CGU, do código fonte do sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) e apoio técnico na implantação do sistema;

III - Elaboração e distribuição de material técnico e orientativo sobre a Lei de Acesso à Informação e outros diplomas legais sobre transparência;

IV - Promoção de campanhas e ações de disseminação da Lei de Acesso à Informação junto à sociedade;

V - Apoio ao desenvolvimento de Portais de Transparência na internet;

VI - Outras atividades correlatas.

CONTINUE LENDO