ÚLTIMAS NOTÍCIAS:

Preço do botijão de cozinha nas refinarias aumentou mais de 600% entre 2002 e 2021

Caminhão desgovernado tomba em frente a rodoviária da região e deixa motorista ferido

Tanhaçu: Homem de 38 anos morre após levar choque em freezer

Casos de Covid sobe e Brumado volta a registrar óbito por conta da doença

Guanambi: Retorno das aulas na rede municipal é adiado por causa de casos de Covid-19

PM mata irmã após discussão e é presa pelo próprio marido no RJ

Casos de varíola dos macacos chegam a 76 em todo o país, diz Ministério da Saúde

Negros são a maioria das vítimas de crimes violentos no Brasil, mostra levantamento

Bahia registra 3.480 novos casos de Covid e mais cinco mortes em 24h

Lutando pelo título do Campeonato Brumadense, Magnesita e Vila Nova se enfrentam neste domingo (3)

Anagé: Motociclista de 27 anos fica ferido após acidente na BA-262

Bahia deve registrar poucas chuvas em julho; volume pode ser abaixo dos 80 mm

Jovem morre após perder controle de veículo e bater em árvores na BA-262, próximo à Aracatu

Confira os especialistas da semana na Clínica Mais Vida em Brumado

Brumadense ganha R$ 10 mil em sorteio do Nota Premiada Bahia


Brumado: Tribunal de Contas dos Municípios multa prefeito Eduardo Vasconcelos em R$ 8 mil

Foto: Luciano Santos l 97NEWS

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (30), julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos, por irregularidade na movimentação e aplicação dos recursos oriundos do precatório do Fundef, no exercício de 2018. O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, multou o gestor em R$ 8 mil. De acordo com o relatório técnico, em 24 de julho de 2017, o município recebeu R$ 40.989.318,04, depositados em conta do Banco Bradesco, o que estaria em desacordo com o determinado pela Constituição Federal, especialmente porque na cidade existem agências bancárias do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, instituições financeiras oficiais. Ao analisar o levantamento, o relator concluiu que não houve nenhuma exceção legal que justificasse o depósito em conta de banco privado. O conselheiro apontou ainda o gasto de R$ 16.641.069,15, com recursos do Fundef, com o programa “Caminho da Escola” e o fornecimento de alimentação escolar. A defesa apontou que, em 23 de maio de 2018, a Justiça Federal concedeu tutela de urgência em ação ajuizada pelo município, permitindo a aplicação em investimentos educacionais sem estarem afetados às finalidades específicas do Fundef. Todavia, a Inspetoria regional do TCM reiterou que parte destes pagamentos foi efetuada antes da medida liminar concedida pela Justiça Federal, visto que já em março de 2018 a prefeitura tinha promovido pagamentos de obra com o “Caminho da Escola e com fornecimento de alimentação na ordem de R$ 683.096,38, ou seja, sem autorização judicial, mesmo que liminarmente. 

Foto: Luciano Santos l 97NEWS

O relator considerou que foram ilegais os gastos realizados pelo prefeito de Brumado, Eduardo Vasconcelos, com verbas de precatórios do Fundef antes da decisão provisória da Justiça Federal, na ação ajuizada pelo município para obter a desvinculação. Já em relação aos gastos realizados posteriormente à concessão judicial da tutela de urgência, a defesa argumentou que “a administração municipal iniciou os gastos com proteção judicial, tendo o Estado-juiz alargado a possibilidade dos gastos no aspecto educacional para mais dos aludidos preceitos”. Entretanto, na fundamentação da sentença, o juiz federal delimitou o alcance da própria decisão, ilustrando com três hipóteses em que os recursos do Fundef não poderiam ser utilizados pelo município de Brumado a pretexto de “investimentos educacionais”. No caso, o prefeito aplicou as verbas justamente em duas das hipóteses proibidas pela Justiça Federal, sob pena de improbidade por desvio de finalidade. Dessa forma, o conselheiro Paolo Marconi considerou ilegais os gastos realizados pela prefeitura após a decisão provisória da Justiça Federal. A relatoria determinou ao gestor que promova, com recursos municipais, a devolução do montante correspondente a R$ 16.641.069,15, à conta-corrente específica do precatório/Fundef. Além disso, o processo foi encaminhado ao juiz federal João Batista de Castro Júnior da 1ª Vara da subseção Judiciária de Vitória da Conquista e também ao Ministério Público do Estado da Bahia para, se assim entender, proceder à investigação de possíveis atos de improbidade administrativa. Cabe recurso da decisão.



Comentários

    Nenhum comentário, seja o primeiro a enviar.

Deixe seu comentário