Um internauta do 97news.com.br esteve hoje pela manha em uma determinada loja de aparelhos celulares no centro de Brumado. Após comprar um acessório para o seu celular, solicitou a Nota Fiscal do produto. A atendente declarou que não dava a nota fiscal, pois o produto não tinha direito a referida nota. Questionada pelo cliente que o Código de Defesa do Consumidor garantia o direito a receber a Nota Fiscal, a referida vendedora declarou que a proprietária já tinha estudado a lei e que não tinha a obrigação de conceder o documento.
Todavia a prática é combatida pela Lei n.º 4.729, que diz ser crime sonegar a nota. Para o fisco, a emissão da nota fiscal é importante, pois garante o pagamento total dos tributos. Para o consumidor a nota fiscal é importante também para garantir seus direitos estampados no CDC. Trata-se de comprovar que ele pediu pelo serviço e que isso foi realizado. Trata-se de comprovar que ele comprou tal produto e que tal produto foi entregue.
A nota fiscal é um direito do consumidor e um DEVER do comerciante. A sua falta pode separá-lo do direito à garantia do produto, do direito à restituição ou à troca no caso de vícios, falhas ou defeitos.
Não existe preço mínimo para a emissão da nota fiscal. Uma compra de R$ 10,00 e existe o dever de emissão da nota fiscal.
O QUE FAZER
A nota fiscal é a maior prova de compra do produto ou prestação do serviço, que mostra quando e onde o consumidor o adquiriu. Também comprova a garantia, informa o tipo, modelo, marca e série. O fornecedor que negar nota fiscal ao consumidor deve ser denunciado à secretaria de fazenda de seu estado. Pode ainda ser denunciado à delegacia especializada em crimes contra o consumidor. O PROCON pode ser uma alternativa, tendo em vista seu poder fiscalizatório de aplicar multas ao estabelecimento.