Brumado: Prefeito sanciona nova lei que insere, revoga e altera dispositivos da Zona Azul

O Projeto de Lei 031/2019, do Poder Executivo votado no dia 23 de setembro com emendas parlamentares foi sancionado pelo prefeito Eduardo Vasconcelos. O projeto que insere, revoga e altera o dispositivo de Lei n° 1.811, de 28 de setembro de 2017, que institui o estacionamento rotativo pago para veículos em vias, logradouros público e da outras providências, chegou ao Paço Municipal desde o último dia 24 de setembro. Com onze votos favoráveis e apenas dois contrários, a proposta passou pelo legislativo e o gestor que tinha um prazo de até quinze dias, sancionou o projeto na última segunda-feira (30). A nova lei nº 1.873, de 30 de setembro de 2019 e o novo decreto 5.182, de 30 de setembro de 2019 foram publicadas no Diário Oficial do Município. O projeto previa as mudanças através de decreto administrativo, o que foi rejeitado pela Câmara Municipal, que aprovou uma emenda para que as alterações fossem concretizadas por lei. Assim, qualquer nova mudança precisa ser apresentada e votada pela Câmara de Vereadores. Com as mudanças, passa a vigorar a: Tolerância de 15 minutos; Tempo de permanência na vaga de 4 Horas; Isenção de pagamento para Deficientes nas vagas demarcadas; Extinção da cobrança da taxa de regularização; Flexibilização nas Cargas e Descargas; Taxa de automóveis de R$ 2,00 para R$ 1,80 e motos de R$ 0,60 para R$ 0,50 e para finalizar a supressão de 18% das vagas de zona azul nas áreas de predominância residencial.